(DOC. VP 240.4161.1169.7624)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte marítimo. Avaria de carga segurada. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC, art. 1.022. 2 - Agravo interno não provido.

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