(DOC. VP 240.4161.1172.8287)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio-alimentação inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Verifica-se q ue « a jurisprudência do STJ entende que o auxílio- alimentação, quando pago em d inheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia» (AgInt no AgInt no AREsp. 2.227.292/RS/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) « (AgInt no AgInt no REsp. 1.981.404/RS/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote