(DOC. VP 240.4161.1229.4539)

STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de medida de interceptação telefônica. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Fixação de regime inicial de cumprimento menos gravoso. Inviabilidade. Idoneidade dos critérios adotados na origem. Súmula 83, STJ.

I - Firmado pelo acórdão recorrido que o proprietário do aparelho consentiu com o acesso da polícia aos dados telefônicos, perquirir se as provas examinadas pelas instâncias ordinárias são suficientes para comprovar o fato demanda incursão no acervo fático probatório dos autos. II - Investigar os elementos fáticos adotados na origem para justificar o cumprimento do requisito da Lei 9.296/1996, art. 2º, I e respaldar a medida de interceptação das comunicações telefônicas depen

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