(DOC. VP 240.4161.1249.1337)

STJ. Agravo interno. Contrato de locação de imóvel não residencial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada inépta da petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote