(DOC. VP 240.4161.1284.9742)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Bem público. Terreno de marinha. Laudêmio. Pagamento. Responsabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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