(DOC. VP 240.4161.1304.0584)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de assistência à saúde. Pretensão de cobrança de contribuições mensais inadimplidas. Disposição contratual que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos. Dívida líquida prevista em instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/11/2022 e concluso ao gabinete em 30/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pela operadora, das contribuições mensais inadimplidas pelo titular do contrato de assistência à saúde: se quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) ou decenal (art. 205 do CC). 3 - A interpretação dos dispositivos legais, à

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