(DOC. VP 240.4161.1310.3869)

STJ. Processo penal. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - Reconsideração não conhecida.

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