(DOC. VP 240.4161.1310.8540)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autos de infração. Construção de barragens e ampliação contínua e construção de tanque de bombeamento da água represada. Acórdão recorrido pela prática de crimes continuado e permanente e pela inexistência da prescrição da pretensão punitiva. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/S

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