(DOC. VP 240.4161.1353.5256)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Julgamento fora do pedido (extra petita). Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, fundada na necessidade de levantamento de hipotecas incidentes sobre imóveis adquiridos. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência import

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