(DOC. VP 240.4161.1362.4106)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação para o art. 28 da mesma lei. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O pretensão de desclassificação da conduta delitiva para a de uso de entorpecente demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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