(DOC. VP 240.4161.1387.7508)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pedido de sobrestamento até o julgamento de recursos especiais pela Terceira Seção. Impossibilidade. Pleito de superação da Súmula 231, STJ. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote