(DOC. VP 240.4161.1443.3899)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos a ex-cônjuge. Concessão por período determinado. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2 - Adotar entendimento diverso sobre limitação do período da concessão de alimentos a ex- cônjuge demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 -

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