(DOC. VP 240.4161.1516.8762)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Concessão em qualquer momento processual. Consideração de eventual alteração nas circunstâncias fáticas. Efeito retroativo. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que vei

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