(DOC. VP 240.4161.1535.7830)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Não extinção. Inadequação do recurso eleito. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - Não tendo a decisão judicial extinguido os embargos à execução, tendo apenas natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 2 - Demais, a Jurisprudência desta Corte orienta que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, para a admitir a interposição de apelação nessas situações, porque isso constitui erro grosseiro. 3 - Agravo interno não provido.

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