(DOC. VP 240.4161.1547.2451)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. 2 - Na hipótese, as teses defensivas trazidas no recurso especial sequer foram conhecidas, não havendo falar em quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que autorizam a oposição dos embargos de declaração. O q

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