(DOC. VP 240.4161.1556.8507)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ não conhecido. Reiteração de pedidos no HC 808.270/SP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o res

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