(DOC. VP 240.4161.1610.3254)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional verificada. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Análise das demais teses prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o agravante defenda a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local, não demonstrou ter havido manifestação suficiente sobre os pontos da lide considerados omitidos, o que faz prevalecer o entendimento disposto. 2 - Não afastada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não há como manter a multa imposta pelo Tribunal estadual. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido

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