(DOC. VP 240.4161.1644.4132)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Devolução à origem. Juízo de conformação. Tema 1.011/STF. Desnecessidade. Caráter infringente. Excepcionalidade. Matéria de ordem pública. Apreciação anterior. Preclusão consumativa. Agravo interno. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Responsabilidade seguradora. Súmula 568/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.

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