(DOC. VP 240.4161.1655.3339)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Carência. Recusa injustificada. Incidência da Súmula 568/STJ. Danos morais. Caracterização. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Multa do agravo interno. Não automática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado, como é o caso dos autos. Precedentes. 2 - A inversão de entendimento quanto à configuração dos danos morais encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3 - A imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é automática, não deco

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