(DOC. VP 240.4161.1667.5611)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Comprovação no momento da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aratrans Logística e Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, manteve a penhora on- line sobre os ativos financeiros da executada. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, pela intempestividade. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os emba

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