(DOC. VP 240.4161.1796.3783)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Remessa necessária. Exceção prevista no art. 496, II, § 3º, do CPC/2015. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal a quo, após criteriosa análise dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, aplicou, quanto à necessidade de remessa necessária, a exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. Rever tal conclusão é inviável em sede de recurso espe

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