(DOC. VP 240.4161.1857.6576)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão física promovida por servidor público. Culpa concorrente. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de culpa concorrente e a suficiência do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do

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