(DOC. VP 240.4161.1893.3802)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Prática de novo crime enquanto em cumprimento de pena por delito anterior. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Maus antecedentes. Inocorrência de bis in idem com a reincidência. Condenações distintas. Deslocamento da qualificadora do rompimento de obstáculo para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de

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