(DOC. VP 240.4161.1917.3845)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Plano de assistência à saúde odontológica. Registro em conselho profissional.

1 - A operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades. Precedente. 2 - Recurso especial desprovido.

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