(DOC. VP 240.4161.1932.5586)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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