(DOC. VP 240.4161.1953.2203)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Acórdão da revisão criminal. Supressão de instância. Acórdão da apelação. Mera reiteração. Manutenção do indeferimento liminar. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante se limita a afirmar que não há se falar em supressão de instância, uma vez que a matéria trazida no mandamus foi analisada no recurso de apelação, em 2010. Contudo, o último acórdão proferido pela Corte local foi na revisão criminal, em 2016, não tendo a matéria sido analisada na referida oportunidade. - Ainda que assim não fosse, contra o acórdão de apelação já foi manejado perante esta Corte Superior o recurso apropriado, qual seja, o AResp 3.613/SC, no qual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote