(DOC. VP 240.4161.2334.1569)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decreto preventivo validado pelo STJ quando do julgamento de writ anterior. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, é inadmissível a mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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