(DOC. VP 240.4161.2732.8539)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial não admitido. Agravo regimental intempestivo.

1 - Conforme a certidão de fl. 993, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe, em 22/11/2023, e, por isso, considera-se publicada em 23/11/2023. Então, o prazo para interpor o agravo regimental findou-se em 28/11/2023, e o recurso somente foi protocolado em 29/11/2023, isto é, na data em que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de fl. 998). 2 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39

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