(DOC. VP 240.4161.2981.0471)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Modulação da fração. Quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ).» (AgRg no AREsp. 2.247.850/SP/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 2 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas te

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