(DOC. VP 240.4271.2101.3532)

STJ. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Súmula

7 - 1 - Em relação a um dos agravantes (Gesonias), o recurso está prejudicado em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Inviável o exame do pleito de alteração do fundamento da absolvição dos demais agravantes, pois demandaria ampla incursão em provas não constantes do acórdão recorrido e que consubstanciam inovação recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido. Declarada extinta a punibilidade do agravante Gesonias.

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