(DOC. VP 240.4271.2112.7505)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.231/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - Observa-se que o tema trazido a julgamento ficou afetado pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, a saber, «Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)» (EREsp. 1.959.571/RS/STJ, REsp. 2.075.758/ES/STJ, R

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