(DOC. VP 240.4271.2119.7972)

STJ. Processual civil e tributário. Hipótese de preenchimento dos requisitos da CDA. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, julgou que a CDA não padece de vício de forma, bastando a simples leitura dela para concluir que estão presentes os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º. 2 - Conforme consignado no decisum monocrático, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórd�

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