(DOC. VP 240.4271.2127.8681)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação aos arts. 386, VII, do CPP. CPP; e 28, caput e § 2º e 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pleito desclassificatório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 33, § 2º, «b», do CP. CP. Inocorrência. Reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal de desclassificação do crime do art. 33 para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 demanda amplo reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena não exceda a 8 anos, é superior a 4 anos, estando o regime inicial fechado justificado pela reincidência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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