(DOC. VP 240.4271.2131.6198)

STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Auto de infração. Poda e supressão de exemplares arbór eos. Redução do valor da sanção pecuniária. Lei, Art. 70, I 9.605/98. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Na origem, o autor ajuizou ação de procedimento ordinário em face do Município de São Paulo com o fim de anular multas ambientais que lhe foram impostas em razão de suposta poda em exemplares arbóreos « sem critério técnico e com spot de luz preso entre os ramos, bem como a supressão de duas tamareiras. « (fl. 699). 2 - A matéria pertinente aa Lei 9.605/98, art. 70 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para supri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote