(DOC. VP 240.4271.2160.2905)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Valores recebidos de boa-fé. Tema 1.099. Decisão do tribunal a quo consonante à jurisprudência do STJ. Resp. 1.769.306/al. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violações a dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afasta-se a indicada infringência ao CPC/2015, art. 1.022, pois não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido capazes de torná-lo nulo. O Colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que ampararam o julg ado. 2 - Relativamente à impossibilidade de desconto dos valores recebidos de boa-fé, o STJ, no julgamento do REsp. 1.769.306/AL/STJ (Rel. Ministro Benedito Gonçalves

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