(DOC. VP 240.4271.2168.9700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - «É pacífica a jurisprudência no sentido da inviabilidade de habeas corpus nesta Corte em que se impugna decisão monocrática de desembargador - aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF» (AgRg no AgRg no HC 832.522/SC, Relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). - De fato, «conforme o raciocínio jurídico que gerou o enunciado da Súmula 691/STF,

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