(DOC. VP 240.4271.2181.2450)

STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Embargos à execução. Violaçao de dispositivo constitucinal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ examinar violação a dispositivos constitucionais, n em tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, visto que a CF/88 reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal. 2 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Sustenta a União que a ANAJUSTRA, em atendimento à determinação judicial, acostou uma série de documentos com intuito de comprovar o aludido vinculo funcional. A irresignação da embargant

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