(DOC. VP 240.4271.2181.3252)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Roubo duplamente majorado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Elevação da pena básica. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind

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