(DOC. VP 240.4271.2184.8208)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Confirmação da decisão da presidência. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «(...)aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro» (AgRg nos EDcl no Aresp 2.260.232 / ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote