(DOC. VP 240.4271.2192.1840)

STJ. Processual civil e tributário. Eventual violação de Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma local, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste contexto, para o cálculo do crédito outorgado de ICMS, previsto na Instrução Normativa 493/2001 - GSF, deve ser considerado como valor total das saídas no mês apenas as saídas incentivadas com o benefício do Programa FOMENTAR ou PRODUZIR. Com efeito, interpretar o contrário é estar em desacordo com a Lei Estadual 13.246/1998, a qual criou o benefício fiscal do crédito outorgado do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) em substituiç

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