(DOC. VP 240.4271.2220.0757)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em repercussão geral. Erro grosseiro. Precedentes. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 410, e/STJ, grifei):» O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamento

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