(DOC. VP 240.4271.2234.1188)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Fcvs. Ação indenizatória por vícios construtivos. Cef. Interesse jurídico. Re 827.996 (tema 1011/STF). Tese recursal ligada a contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1011/STF, pois o acórdão recorrido seguiu a orientação firmada no referido precedente vinculante. Em relação aos pontos remanescentes, o recurso especial foi inadmitido, pois a tese recursal esbarraria na revisão de conteúdo fático probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, pretensão vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmados nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (e- STJ f

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