(DOC. VP 240.4271.2282.1671)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Nestes autos não houve prequestionamento do tema relativo à preclusão, sob nenhum enfoque. No paradigma, a questão jurídica da prescrição foi enfrentada sob um determinado fundamento, o que impôs o reconhecimento do prequestionamento do tema, mesmo envolvendo motivação nã

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