(DOC. VP 240.4271.2290.5999)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que, com base em laudo pericial, não houve ilegalidade na incidência da TJLP sobre o dé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote