(DOC. VP 240.4271.2301.2447)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão.

1 - Conforme consignado na decisão ora agravada, o agravante não interpôs recurso especial contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, ao contrário dos corréus. Assim, em relação a ele, o trânsito em julgado se deu no instante em que escoado o prazo para a utilização do apelo raro. Inviável, portanto, o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após esse prazo. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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