(DOC. VP 240.4271.2321.9336)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vínculo ao ministério da saúde. Ilegitimidade ativa ad causam. Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - O Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 2 - Dissentir do julgado recorrido para entender que a decisão que formou o título ofende a coisa julgada, acolhendo, para tanto, as alegações recursais, demanda reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no â

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