(DOC. VP 240.4271.2353.9341)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação civil pública. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Remessa dos autos à justiça competente. Atualidade e contemporaneidade do paradigma. Inexistência. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a embargante se insurge contra acórdão proferido pela Segunda Turma, o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso especial ao fundamento de que a decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o

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