(DOC. VP 240.4271.2369.3950)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura fcvs. Documento eletrônico vda41196608 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Mauro campbell marques assinado em. 24/04/2024 09:09:49publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. Ca4a60a6-0a58-4c6b-95e5-5c0f27f51d1f competência da Justiça Federal. Negativa de vigência aos Lei 12.409/2011, art. 1º-A, modificado pela Lei 13.000/14, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste e. STJ é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial, razão pela qual o Lei 12.409/2011, art. 1º-A precisaria ser discutido na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote