(DOC. VP 240.4271.2378.8895)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de cerceeamento de defesa e ausência de dano ao erário. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em afronta ao ar.t 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, bem como que o Município, a despeito de ter recebido os valores do convênio não executou integralmente a obra no tempo e modo ajustados no convênio CV 0707/05. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Ag

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