(DOC. VP 240.4271.2390.6867)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente ao sócio-gerente, após redirecionamento. Ilegalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula /STJ.

1 - N ão é possível conhecer do Recurso em relação à tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Isso porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. O único argumento apresentado neste Agravo Interno, referente a esse ponto, reduz-se ao entendimento subjetivo do agravante, isto é, de que «as instâncias inferiores não apresentaram justificativas suficientes» para a manutenção da penhora. 3 - A argumentaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote